Tipo de ajusteContrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre as partes
TipoOriginal
OpçãoContrato
Número1
Processo TCM
ParcelasFixa
Ano2025
Data início08/01/2025
Data final31/12/2025
OrgãoPREFEITURA MUNICIPAL DE HEITORAÍ
AssuntoAssessoria Jurídica
CNPJ
20.238.874/0001-99
PrestadorLISBOA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
ObjetoSERVIÇOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (DIREITO PÚBLICO), VISANDO DAR TODO O SUPORTE TÉCNICO JURÍDICO À PREFEITURA MUNICIPAL, ABRANGENDO OS SERVIÇOS DE: - CONSULTORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA (DIREITO PÚBLICO), VISANDO DAR TODO O SUPORTE TÉCNICO JURÍDICO À PREFEITURA, DENTRO DAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA, POR SOLICITAÇÃO DO PREFEITO, DE SEU GABINETE E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS; – CONSULTORIA AO PREFEITO, NO CONTROLE INTERNO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A SEREM POR ELE PRATICADOS OU JÁ EFETIVADOS, E DAQUELES ORIGINÁRIOS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES SOB SUA ADMINISTRAÇÃO; – CONSULTORIA NA FIXAÇÃO DE ORIENTAÇÃO SOBRE AS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS; – CONSULTORIA PARA O ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS QUE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OUTORGAM AO PREFEITO MUNICIPAL; - CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, REGULAMENTOS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS; – CONSULTORIA E EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS, QUANDO FOR O CASO, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITAM JUNTO AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS; – ACOMPANHAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS DE INTERESSE DA PREFEITURA PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ESTADO E UNIÃO, RESPONDENDO DILIGÊNCIAS E INTERPONDO OS RECURSOS NECESSÁRIOS; – ASSESSORIA CONTENCIOSA PARA ORIENTAÇÃO E ATUAÇÃO NOS PROCESSOS JUDICIAIS NOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO TENHA INTERESSE, SUPLETIVAMENTE À PROCURADORIA CONTENCIOSA, BEM COMO A CONSULTORIA NO PREPARO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR AUTORIDADES COMPETENTES, RELATIVAS A PROCESSOS JUDICIAIS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; – CONSULTORIA NAS DECISÕES JUDICIAIS E ORIENTAÇÃO ÀS AUTORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO SEU CUMPRIMENTO E RECURSOS, O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUINDO-SE A DEFESA DOS INTERESSES DA MUNICIPALIDADE NOS PROCEDIMENTOS CONTRA SI MANEJADOS. ASSESSORAMENTO NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DAS NORMAS E REGRAMENTOS EMANADOS DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, DAS LEIS, DOS TRATADOS E DOS DEMAIS ATOS NORMATIVOS QUE DEVEM SER SEGUIDOS PELA COMISSÃO DE LICITAÇÕES E, EVENTUALMENTE, PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E QUANTO AO ATENDIMENTOS DAS REQUISIÇÕES DE DILIGÊNCIAS SOLICITADAS POR AUTORIDADES COMPETENTES, RELATIVAS A PROCESSOS LICITATÓRIOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A EXEMPLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TRIBUNAIS DE CONTAS.